DECRETO N° 12.321, DE 17 DE ABRIL DE 1990
Homologa a Decisão n° 53/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.004.058/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 53/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o projeto para edificação no Lote P, QI 04, Trecho 04 – atual QI 09, do Setor de Habitações Individuais Sul — SHIS, Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.300, de 04 de novembro de 1988.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1990 p. 3, col. 2