DECRETO N° 11.264, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988
(revogado pelo(a) Decreto 15557 de 11/04/1994)
Dispõe sobre a aplicação no mercado financeiro dos recursos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica autorizada a aplicação no mercado financeiro, em operações por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças, dos recursos financeiros do Distrito Federal, desde que estejam disponíveis e sem destinação imediata.
Art. 1°. Fica autorizada a aplicação, no mercado financeiro, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, dos recursos financeiros do Distrito Federal, desde que estejam disponíveis e sem destinação imediata. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 12528 de 25/07/1990)
Parágrafo único — A aplicação de que trata este artigo não poderá ser realizada com o comprometimento do cronograma de pagamento dos servidores e de outros compromissos do Distrito Federal.
Art. 2° — A aplicação de que trata este Decreto será feita exclusivamente através da BRB — Banco de Brasília S/A.
Art. 3° - Uma vez efetuada, a aplicação renovar-se-á automaticamente por período igual, até que se dê a suspensão.
Parágrafo único — A aplicação renovada poderá ser autorizada:
a) pelo valor inicial dos recursos aplicados, hipótese em que serão feitos o recolhimento e a liberação dos rendimentos;
b) pelo montante dos recursos iniciais, acrescido dos rendimentos subsequentes.
Art. 4° — As aplicações e reaplicações serão escrituradas em conta específica do Ativo Financeiro e os rendimentos como receita do Distrito Federal.
Art. 5° — As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal, poderão efetuar a aplicação de que trata este Decreto, desde que seja exclusivamente com recursos provenientes de receita gerada pela própria entidade.
Art. 6° — A Secretaria de Finanças encaminhará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, periodicamente, demonstrativo da aplicação e reaplicação dos recursos financeiros e dos rendimentos respectivos.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 22/09/1988
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1988 p. 1, col. 2