DECRETO Nº 15.557, DE 11 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre a aplicação no mercado financeiro dos recursos que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Os recursos financeiros do Distrito Federal poderão ser aplicados no mercado financeiro pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, observado o cronograma de desembolso estabelecido na programação financeira.
§ 1º O disposto neste artigo se estende aos recursos dos seguintes fundos especiais:
I - Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal;
II - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do do Distrito Federal;
III- Fundo do IDR - Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal;
IV - FUNDEFE - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
V - FUNDHABI - Fundo Habitacicnal do Distrito Federal.
VI - FUNAM - Fundo Único do Meia Ambiente do Distrito Federal.
§ 2º Os recursos de que trata ste artigo serão aplicados no BRB - Banco de Brasília S/A, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º Na hipótese de recursos oriundos de convênios ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, a aplicação poderá ser feita em bancos oficiais federais.
Art. 2º Ficam as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal, autorizadas a aplicar, no mercado financeiro, os recursos provenientes de receita por elas gerada.
Art. 3º As aplicações a que se refere este Decreto serão escrituradas em conta específica do Ativo Financeiro, e seus rendimentos serão apropriados como receita, conforme o caso:
II - dos fundos relacionados no § 1º eo art. 1º;
III- das entidades referidas no art. 2º.
Art. 4º A Secretaria de Fazenda e Planejamento encaminhará trimestralmente , ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, demonstrativo dos valores aplicados na forma deste Decreto e dos correspondentes rendimentos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.264, de 21 de setembro de 1988.
106º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 12/04/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1994 p. 2, col. 1