Legislação Correlata - Decreto 12985 de 17/01/1991
DECRETO N° 11.238, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988.
Homologa a Decisão n° 118/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 508.425/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 118/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 36/84, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 36/84, que consubstância o decréscimo da área da Granja do Ipê, Região Administrativa de Brasília — RA I, e a definição das poligonais da Área de Preservação do Córrego Capão Preto e da Área do Combinado Agro urbano inseridas em seus limites.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRAZ.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1988 p. 1, col. 2