DECRETO N° 12.985, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Revalida o Decreto n° 11.238, de 09 de setembro de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 508.425/80 Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 11.238, de 09 de setembro de 1988, que aprovou o Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 36/84 e Memória Descritivo — MDE 36/84,que consubstanciam o decréscimo de área da Granja Modelo do Ipê — GMI e definem os poligonais da Área de Preservação do Córrego Capão Preto e da Área do Agro urbano, inseridas em seus limites, situadas na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA-VIII. Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de janeiro de 1991. 103° da República e 31° de Brasília. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1991 p. 2, col. 1