DECRETO N° 11.180 DE 01 DE AGOSTO DE 1988
Dá nova redação ao Decreto nº 11.054, de 23 de março de 1988 e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.692/84,
Art. 1º — O artigo 1° do Decreto n° 11.054, de 23 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica homologada a Decisão n° 02/88, que, retificando a de n° 06/87 e conforme consta da Decisão n° 53/88, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, definiu as unidades imobiliárias destinadas a subestações da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, situadas no Setor Comercial Residencial Sul — SCRS; Região Administrativa de Brasília— RA I, assim caracterizadas:
I — criação e ampliação de áreas das Quadras 502, 503 e 505 a 516, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 197/86 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 197/86;
II — ampliação da área entre os Blocos B e C da Quadra 516, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 123/87 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 123/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.237, de 06 de abril de 1988 e demais disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1988
100° da República e29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1988 p. 2, col. 2