DECRETO Nº 11.054, DE 23 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 02/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo era vista o que consta do Processo nº 030.011.692/84,
Fica homologada a Decisão n° 02/88, que, retificando a de n° 06/87 e conforme consta da Decisão n° 53/88, todas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, definiu as unidades imobiliárias destinadas a subestações da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, situadas no Setor Comercial Residencial Sul — SCRS; Região Administrativa de Brasília— RA I, assim caracterizadas: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11180 de 01/08/1988)
I — criação e ampliação de áreas das Quadras 502, 503 e 505 a 516, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 197/86 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 197/86; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11180 de 01/08/1988)
II — ampliação da área entre os Blocos B e C da Quadra 516, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 123/87 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 123/87. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11180 de 01/08/1988)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 10.237, de 06 de abril de 1987 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 3, col. 2