Legislação Correlata - Decreto 14785 de 17/06/1993
DECRETO N° 11.138.DE 16 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo-ARIE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista a Decisão n° 39/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e o que consta do Processo n° 030.006.396/88,
Art. 1° — Fica criada a ARIE — Área de Relevante Interesse Ecológico Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, composta pelas áreas I e II, com as seguintes delimitações:
Área I: Partindo do Ponto 1 de coordenadas aproximadas 15°51'35"S e 47° 57'17"Wgr., localizado próximo ao trevo de cruzamento das estradas EPIA com EPNB, segue no azimute e distância aproximados 63°26'00" e 1.018,41m, até o Ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'20"S e 47°56'47"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximadas 50°32'43" e 731,74m, até o Ponto 3 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'05"S e 47°56'27"Wgr., localizado na margem esquerda do Córrego Guará; daí, segue por este Córrego a jusante até a confluência com o Riacho Fundo e por este Riacho a jusante até o Ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas 150 51'03"S e 47°55'58"Wgr., localizado na ponte da EPAR de acesso ao Aeroporto de Brasília.
Do Ponto 4 segue pela referida estrada no azimute e distância aproximada 194°02'H" e 432,93m, até o Ponto 5 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'16"S e 47°56'02"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados de 270°00'00" e 70,00m até o Ponto 6 de coordenadas geográficas aproximadas 15° 51'16"S e 47°56'04"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 221º38'00" e 301,04m até o Ponto 7 de coordenadas geográficas aproximadas 15º 51'23"S e 47º56'11"Wgr., daí, segue pelo azimute e distância aproximados 205°42'3C" e 599,33m até o Ponto 8 de coordenadas geográficas aproximadas 15º51'41"S e 47°56'20"Wgr.
Do Ponto 8, segue no azimute e distância aproximados 231°45'25" e 751,22m até o Ponto 9 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'56"S e 47°56'40"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 225°00'00" e 169,70m até o Ponto 10 de coordenadas geográficas aproximadas 15°52'00"S e 47°56'44"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 254°03'17" e 109,20m até o Ponto 11 de coordenadas geográficas aproximadas 15°52'00"S e 47°56' 48"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 236°32'26" e 689,22m até o Ponto 12 de coordenadas geográficas aproximadas 15°52'13"S e 47°57'07"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 225°00'00" e 155,56m até o Ponto 13 de coordenadas geográficas aproximadas 15°52'16"S e 47°57'H"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 237°38'00" e 420,30m até o Ponto 14 de coordenadas geográficas aproximadas 15°52'23"S e 47°57'23"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 304°46'40" e 219,10m até o Ponto 15 de coordenadas geográficas aproximadas 15°52'19"S e 47°57'29"Wgr., localizado próximo ao trevo das estradas EPIA e EPNB.
Do Ponto 15 segue no azimute e distância aproximados 07°50'08" e 1.100,27m até o Ponto 16 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'44''S e 47°57'23"Wgr., daí, contornando o trevo existente até o Ponto 1 inicial da presente descrição.
Área II: Partindo do Ponto 1 de coordenadas geográficas aproximadas 15"50"59"S e 47°56'29"Wgr., localizado no trevo de acesso da EPAR que liga o Eixo Rodoviário Sul ao Aeroporto de Brasília; daí, segue pelo referido trevo até o Ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas 15°50'41"S e 47°55'40"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 90°00'00" e 285,00m, até o Ponto 3 de coordenadas geográficas aproximadas 15°50'42"S e 47°55'30"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 176°08'00" e 370,84m até o Ponto 4 de coordenadas geográficas aproximadas 15°50'54"S e 47°55'30"Wgr., localizado a 50,0 metros da cota do nível d'água do Lago Paranoá, daí, segue a 50m da margem do referido Lago até o Ponto 5 de coordenadas geográficas aproximados 15°50'43"S e 47°54'55"Wgr.
Do Ponto 5, segue no azimute e distância aproximados 180°00'00" e 495,00m até o Ponto 6 de coordenadas geográficas aproximadas 15°50'59"S e 47°54'55"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 226°21'12" e 449,14m até o Ponto 7 de coordenadas geográficas aproximadas 15° 51'09"S e 47°55'06"Wgr., daí, segue no Azimute e distância aproximados 130°25'34" e 354,68m até o Ponto 8 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'17"S e 47°54'57"Wgr., localizado na Estrada Parque Dom Bosco.
Do Ponto 8, segue pela referida estrada até o Ponto 9 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'20"S e 47°55'06"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 325°42'47" e 266,27m até o Ponto 10 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'13"S e 47°55'10"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 257°07'30" e 718,05m, até o Ponto 11 de coordenadas geográficas aproximadas 15º51'18"S e 47°55'34"Wgr., daí, segue no azimute e distância aproximados 177°42'34" e 250,20m até o Ponto 12 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'26"S e 47°55'34"Wgr., localizado na Estrada Parque Dom Bosco; daí, segue pela citada estrada até o Ponto 13 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'31"S e 47°55'58"Wgr., localizado no trevo de acesso ao Eixo Rodoviário Sul, daí, contorna-se o referido trevo até o Ponto 14 de coordenadas geográficas aproximadas 15°51'28"S e 47°56'04"Wgr.
Do Ponto 14, segue pela EPAR que liga o Eixo Rodoviário ao Aeroporto de Brasília, no azimute e distância aproximados 327°10'38" e 1.374,43m até o Ponto 1 inicial da presente descrição.
Art. 2° A ARIE, Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo tem por objetivo:
I — Estabelecer um Santuário de Vida Silvestre no curso inferior do Riacho Fundo e seu estuário, propiciando a efetiva proteção da fauna e flora desta área;
II — Manejar a biota do Santuário visando a recuperação da vegetação e das populações animais afetadas por pressões antrópicas;
III — Garantir a preservação de espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção ali existentes;
IV — Proteger ninhais de aves aquáticas e outros locais de reprodução da fauna nativa;
V - Garantir proteção às aves migratórias que ali se refugiam;
VI — Criar um centro de visitantes, através do qual se desenvolverão atividades de educação ambiental;
VII — Desenvolver programas de observação ecológica e pesquisas sobre os ecossistemas locais.
Art. 3° — O Secretário Extraordinário para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC poderá firmar convénios e acordos com entidades públicas ou privadas visando "a elaboração do Plano de Manejo da ARIE, Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, que deverá ser apresentado ao Governador do Distrito Federal no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 4° — A ARIE e todas as atividades ali desenvolvidas ficarão sob a coordenação da SEMATEC/COAMA e Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, que poderão firmar convénios, acordos e outros instrumentos, visando a boa conservação da biota , bem como a implantação do disposto neste Decreto, sob a orientação do Conselho Supervisor das Unidades de Conservação e Áreas Protegidas Administradas pelo Distrito Federal.
Art. 5° — Não será permitida na ARIE o exercício de qualquer atividade que represente um risco ou prejuízo ambiental.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 113 de 17.06.88)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1988 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1988 p. 1, col. 3