DECRETO N° 14.785, DE 17 DE JUNHO DE 1993
Criação de Grupo de Trabalho para regularização das ocupações do ARIE do Riacho Fundo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Art. 1° — Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos representantes dos órgãos relacionados adiante, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de analisar a situação das ocupações irregulares na ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico), e reavaliar o Decreto n° 11.138, de 16 de junho de 1988:
- 01 (um) representante do IEMA/SEMATEC (Instituto de Ecologia e Meio Ambiente e Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia);
- 01 (um) representante da SHIS (Sociedade de Habitação e Interesse Social);
- 01 (um) representante da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília);
- 01 (um) representante da Administração Regional do Núcleo Bandeirante — RA VIII;
- 01 (um) representante da Administração Regional do Plano Piloto — RA I;
- 01 (um) representante da FZDF (Fundação Zoobotânica do Distrito Federal).
Art. 2° — O grupo terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar um relatório preliminar das ocupações na ARIE do Riacho Fundo, contendo a estratégia de regularização, e mais 90 (noventa) dias para a execução dos trabalhos, findo os quais será elaborado um relatório final.
Art. 3° - Este Decreto entra.em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1993 p. 1, col. 2