DECRETO N° 967, DE 09 DE ABRIL DE 1969
Adota-se medida de contenção de despesas e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II , da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com a alínea "b" do art. 48, da Lei no. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica proibida até ulterior deliberação a movimentação das rubricas orçamentárias abaixo discriminadas:
41.2.00 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES
41.2.03 - Máquinas de Tipo Doméstico
41.2.06 - Aparelhos de Comunicações
41.2.07 - Aparelhos Técnicos ou Científicos e de Medição
41.2.08 - Máquinas, Motores e Aparelhos para Indústria, Comércio e Transporte
41.2.09 - Outros Aparelhos, Motores e Máquinas
41.2.10 - Máquinas e Aparelhos Foto-cinematográfico
41.2.11 - Bombas para Líquido, Ar e Vácuo
41.2.13 - Locomotivas, Automotrizes e Vagões
41.2.16 - Automóveis Caminhões e Semelhantes
41.2.17 - Outros Veículos de Tração Mecânica
41.3.02 - Móveis de Escritório
41.3.03 - Moveis de Copa, Cozinha e Dormitório
41.3.07 - Instrumentos de Pesagem e Medição
41.3.11 - Objetos de Arte e Decoração e Artigos para Coleção
41.3.13. - Material de Campanha
41.3.16 - Utensílios de Copa, Cozinha, Dormitório e Enfermaria
41.3.18 - Transformadores e Semelhantes
41.3.19 - Material para Escritório
Art. 2° O empenho de qualquer rubrica mencionada no artigo 1o. só poderá ser efetuado após expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal, em Exposição de Motivos dos Secretários de Estado, Procurador Geral e do Chefe do Gabinete do Prefeito, contendo relação do material existente, o uso efetuado pelos mesmos e a razão da nova aquisição.
Art. 2° - O empenho de qualquer rubrica mencionada no art. 1° só poderá ser emitido após expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal, mediante exposição de motivos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral e do Chefe do Gabinete do Prefeito, contendo relação do material existente, o uso efetuado, a razão da nova aquisição e quando o seu valor fôr igual ou superior a 100 vozes o maior salário mínimo em vigor no País. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 992 de 14/05/1969)
Art. 3° - O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos da Administração Descentralizada.
Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de abril de 1969,
81° da República e 9° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 de 15/04/1969 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1969 p. 4, col. 1