DECRETO N° 992, DE 14 DE MAIO DE 1969.
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 967, de 09 de abril de 1969.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com a alínea "b" do art. 48, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1° - O artigo 2° do Decreto n° 967, de 09 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - O empenho de qualquer rubrica mencionada no art. 1° só poderá ser emitido após expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal, mediante exposição de motivos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral e do Chefe do Gabinete do Prefeito, contendo relação do material existente, o uso efetuado, a razão da nova aquisição e quando o seu valor fôr igual ou superior a 100 vozes o maior salário mínimo em vigor no País".
Art. 2° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de maio de 1969;
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Serviços Sociais
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUAR1BE
Secretário de Segurança Pública
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1969 p. 3, col. 1