DECRETO N° 11.117, DE 27 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão nº 22/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 013.156/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 22/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Quadras 201 a 216/Lote 35 e Quadras 102 a 116/Lote 35, do Setor Comercial Sul - SCLS, Setor Comercial Local Sul - SCLS (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11162 de 19/07/1988), Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados no NGB 77/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1988 p. 1, col. 1