DECRETO N° 11.110, DE 20 DE MAIO DE 1988
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.005.754/88,
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada............................................ Cz$ 120,00
Quilômetro Rodado.................................Cz$ 66,00
Hora Parada.......................................... Cz$ 476,00
nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
nas corridas para o Aeroporto;
aos sábados, a partir das 12:00 horas;
em estradas e vias não-pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e
transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada.......................................... Cz$ 120,00
Quilômetro Rodado...............................Cz$ 86,00
Hora Parada........................................ Cz$ 619,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° - Por volume, transportado no porta-malas cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 30,00
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 30,00
Art. 3° - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando à conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 11.040, de 15 de março de 1988, e demais disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1988 p. 1, col. 4