DECRETO N° 11.102 DE 12 DE MAIO DE 1988
Homologa a Decisão nº 18/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 010.000.002/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 18/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou:
I - a ampliação da área destinada a Centro de Saúde, localizada na Área Especial n° 1 da Quadra Residencial 408 - QR 408, da Cidade Satélite Samambaia, Área Especial n° 1, da QS 408, da Cidade Satélite Samambaia, (Inciso Retificado(a) pelo(a) Decreto 11916 de 24/10/1989) Região Administrativa de Taguatinga - RA III, de 1.417, 11m2 para 2.125, 66m2;
II - a alteração da taxa de ocupação de 0,6 para 0,85.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 17/05/1988
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1988 p. 1, col. 3