Legislação Correlata - Decreto 713 de 06/03/1968
DECRETO N° 943 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969
Fixa novas tarifas para transportes Coletivos do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2°, itens II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que estabelece os artigos 15 e 16 do Regulamento de Transportes Coletivos do Distrito Federal, baixado pelo Decreto "N" n° 425, de 14 de julho de 1965, e
Considerando os ultimos aumentos verificados no petroleo e seus derivados, bem como aumento em peças, pneus, acessorios e veiculos;
Considerando, ainda, que os integrantes da categoria profissional dos condutores de veiculos rodoviarios de Brasilia reividicam reajustamento salarias, o que, seguno indices - percentual fornecido pelo Departamento Nacional de Politica Salarial, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) sobre os salarios resultantes da decisão normativa proferida no ultimo dissidio coletivo, e
Considerando, finalmente, os estudos procedidos pela Coordenação de Concessões da Secretaria de Serviços Públicos, com audiencia da Sociedade de Transportes de Brasilia, Ltda.
Art. 1° - As linhas de onibus discriminadas no presente artigo são fixadas as tarifas para o serviço de Transporte de passageiros, mediante pagamento individual, a saber:
Paragrafo Único - Sobre as tarifas fixadas neste artigo, será concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes, mediante a apresentação da carteira estudantil oficial e a entrega do
"passe" adquirido, por antecipação, nas empresas de transporte coletivos.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 15 de fevereiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 13 de fevereiro de 1969
81° da República e 9° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 14/02/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1969 p. 20, col. 1