DECRETO N° 11.072, DE 07 DE ABRIL DE 1988
Homologa a Decisão n° 01/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que retificou a Decisão n° 18/86 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.519.923/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 01/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidindo retificar a Decisão n° 18/86 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou a regularização de áreas situadas no Setor B Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 72/85, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 72/85, assim discriminadas:
I) redução do terreno da Escola Industrial, denominado Área Especial n° 06, de 25.800,00 m2 para 24.535,20 m2
II) manutenção da área do terreno do Corpo de Bombeiros, aqui denominado Área Especial n° 07, em 9.000;00m2; e
III) ampliação do terreno do atual fórum, aqui denominado Área Especial n° 08, de 4.800,00 m2 para 6.064,80 m2.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 9.469, de 23 de maio de 1986.
100° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1988 p. 1, col. 2