DECRETO N° 9.469 DE 23 DE MAIO DE 1986
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11072 de 07/04/1988)
Homologa a Decisão n° 18/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.519.923/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 18/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização de áreas situadas no Setor "P" Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 72/85 acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 72/85, assim discriminadas:
1) redução do terreno da Escola Industrial denominado Área Especial n° 06 de 25.800m2 para 24.535,20m2;
2) manutenção do terreno do Corpo de Bombeiros, denominado Área Especial n° 07, em 8.000m2; e
3) ampliação do terreno do atual Fórum, denominado Área Especial n° 08, de 4.800m2 para 6.064m2.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasilia
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1986 p. 1, col. 1