DECRETO Nº 11.051 DE 23 DE MARÇO DE 1988
Homologa a Decisão nº 147/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.333/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 147/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou pelo Trecho 5 da QI 05 (antiga QI 15) (atual QI 15) (Item Alterado(a) pelo(a) Decreto 11449 de 14/02/1989) do Setor de Habitações Individuais Sul SHIS Região Administrativa de Brasília - RA I, a criação de área, correspondente ao Lote O, destinado a Assistência Médica e Social, Clínicas e Escolas de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, assim como a correção das coordenadas de canto do Lote E e o deslocamento do Lote F, conforme definem o Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 78/87, Memorial Descritivo MDE 78/87 e NGB 78/87.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 23 de março de 1988
100º da República e 28º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1988 p. 2, col. 2