Legislação Correlata - Portaria de 06/01/1988
DECRETO N° 10.936, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
Constitui Comissão de Coordenação no Distrito Federal, do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e considerando os termos do Decreto Federal n° 94.076, de 05 de março de 1987, que instituiu o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas — PNMH,
Art. 1° — Fica constituída na Secretaria de Agricultura e Produção, a Comissão de Coordenação, no Distrito Federal, do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas.
Parágrafo único — O Secretário de Agricultura e Produção é responsável pela supervisão da Comissão referida neste artigo e pela coordenação do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas na área do Distrito Federal, na forma do que estabelece o subitem 2.3 do Manual Operativo do programa, que passa a integrar o presente Decreto:
2.3 A Comissão Estadual de Coordenação
A Comissão Estadual de Coordenação do Programa agregará os diferentes órgãos técnicos com responsabilidades pela solução de problemas diretamente ligados às microbacias hidrográficas em todo crestado.
Os Planos Municipais de Microbacias Hidrográficas são os instrumentos de trabalho da Comissão e os geradores de toda a dinâmica de ação, participação e apoio ao Programa.
A Comissão Estadual de Coordenação do Programa contará com representantes de organizações de produtores, de instituições técnicas e de lideranças das diversas entidades que compõem a estrutura do estado, cabendo-lhe:
— Analisar e compatibilizar os Planos Municipais de Microbacias Hidrográficas às necessidades e às prioridades do estado.
— Decidir quanto à participação e à contribuição dos órgãos estaduais na execução das atividades técnicas, administrativas e financeiras contempladas nos diversos Planos Municipais de Microbacias Hidrográficas.
— Elaborar o Plano Estadual de Microbacias Hidrográficas, a partir da compatibilização dos planos municipais.
— Participar da supervisão, do assessoramento técnico e da avaliação do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas.
— Remeter à Comissão Nacional de Coordenação do Programa o Plano Estadual de Microbacias Hidrográficas, para que a ele seja agregada a participação federal, principalmente em termos de apoio técnico e financeiro, e se proceda à sua compatibilização com os demais planos estaduais para elaboração do Plano Nacional de Microbacias Hidrográficas.
A Comissão Estadual de Coordenação do Programa será instituída por ato formal do Governo Estadual e terá no Secretário Estadual de Agricultura o responsável pela sua supervisão e pela coordenação do PNMH no estado. Esta Comissão contará com uma assessoria técnica responsável pela análise dos Planos Municipais de Microbacias Hidrográficas, pela elaboração do Plano Estadual de Microbacias Hidrográficas e pela formulação de pareceres técnicos nos documentos a serem por ela examinados.
Pelas atividades que desempenham a nível nacional e a nível municipal, os serviços de extensão rural dos estados e os de pesquisa agropecuária serão membros das Comissões Estaduais de Coordenação do Programa e responsáveis pelo seu assessoramento técnico".
Art. 2° — A Comissão Estadual de Coordenação do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas será integrada pelos seguintes órgãos e entidades:
Art. 2° — A Comissão Estadual de Coordenação do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas será integrada pelos seguintes órgãos e entidades: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
I — um representante da Secretaria de Agricultura e Produção — SAP;
I — um representante da Secretaria de Agricultura e Produção — SAP; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
II — um representante da Secretaria de Saúde — SES ;
II — um representante da Secretaria de Saúde - SES; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
III — um representante da Secretaria de Viação e Obras — SVO;
III — um representante da Secretaria de Viação e Obras — SVO; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
IV — um representante da Secretaria de Serviços Públicos — SSP;
IV — um representante da Secretaria de Serviços Públicos — SSP; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
V — dois representantes do Gabinete Civil do Governador — GAG;
V — um representante da Secretaria da Educação — SE; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
VI — u m representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal/FZDF;
VI — um representante da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia SEMATEC; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
VII — um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF;
VII — um representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal – FZDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
VIII — um representante da Delegacia Federal de Agricultura – DFA/MA;
VIII — um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
IX — um representante da Federação das Associações dos Produtores Rurais do Distrito Federal- FEAP;
IX — um representante da Delegacia Federal de Agricultura — DFA/MA; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
X — um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal — AEA/DF.
X — um representante do Centro de Pesquisa Agropecuária do Cerrado - CPAC; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
XI — um representante da Federação das Associações dos Produtores Rurais do Distrito Federal — FEAP; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
XII — um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal - AEA/DF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
§ 1° — Os membros da Comissão e respectivos substitutos serão designados pelo Secretário de Agricultura e Produção, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades nela representados.
§ 1° — Os membros da Comissão e respectivos substitutos serão designados pelo Secretário de Agricultura e Produção, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades nela representados. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
§ 2° — O Presidente e o Secretário-Executivo da Comissão e seus substitutos eventuais, escolhidos dentre os membros a que se refere este artigo, serão igualmente designados pelo Secretário de Agricultura e Produção.
§ 2° — O Presidente e o Secretário Executivo da Comissão e seus substitutos eventuais, escolhidos dentre os membros a que se refere este artigo, serão igualmente designados pelo Secretário de Agricultura e Produção. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
§ 3° — Em se tratando do Gabinete Civil, este será representado por 02 (dois) técnicos especializados em questões de meio ambiente. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11780 de 28/08/1989)
Art. 3° — As atribuições da Comissão ora constituída, estão definidas no Manual Operativo mencionado no Parágrafo único do artigo 1°, deste Decreto.
Art. 4° — A Secretaria de Agricultura e Produção proverá apoio administrativo e técnico à presente Comissão.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de.novembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1987 p. 1, col. 1