DECRETO N°11.780 DE 28 DE AGOSTO DE 1989.

Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 10.936, de 26 de novembro de 1987.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — O artigo 2° do Decreto n° 10.936, de 26 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° — A Comissão Estadual de Coordenação do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas será integrada pelos seguintes órgãos e entidades:

I — um representante da Secretaria de Agricultura e Produção — SAP;

II — um representante da Secretaria de Saúde - SES;

III — um representante da Secretaria de Viação e Obras — SVO;

IV — um representante da Secretaria de Serviços Públicos — SSP;

V — um representante da Secretaria da Educação — SE;

VI — um representante da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia SEMATEC;

VII — um representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal – FZDF;

VIII — um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF;

IX — um representante da Delegacia Federal de Agricultura — DFA/MA;

X — um representante do Centro de Pesquisa Agropecuária do Cerrado - CPAC;

XI — um representante da Federação das Associações dos Produtores Rurais do Distrito Federal — FEAP;

XII — um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal - AEA/DF.

§ 1° — Os membros da Comissão e respectivos substitutos serão designados pelo Secretário de Agricultura e Produção, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades nela representados.

§ 2° — O Presidente e o Secretário Executivo da Comissão e seus substitutos eventuais, escolhidos dentre os membros a que se refere este artigo, serão igualmente designados pelo Secretário de Agricultura e Produção".

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1.989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JOSEPHINA DESNOUNET BAIOCCHI

MILTON MENEZES DA COSTA NETO

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

RUBEM FONSECA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1989 p. 3, col. 1