DECRETO N° 10935, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987
Revalida o Decreto n° 9.312, de 11 de março de 1986 que homologou a Decisão n° 61/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.201/85, DECRETA :
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 9.312, de 11 de março de 1986, que homologou a Decisão n° 61/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, na forma determinada pelo Decreto n° 6.224, de 15 de setembro de 1981.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1987 p. 1, col. 1