Legislação Correlata - Decreto 10935 de 25/11/1987
DECRETO N° 9312 DE 11 DE MARÇO DE 1986
Homologa a Decisão n° 61/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.201/85, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 61/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a solução indicada pela Alternativa 1, relativa à regularização dos avanços das edificações em área pública, no Setor Norte L - QNL, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, na forma determinada pelo Decreto n° 6.224, de 15 de setembro de 1981.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1986 p. 2, col. 1