PORTARIA Nº 59, DE 16 DE novembro DE 1987
Regulamenta o funcionamento da Central de Veículos Oficiais, criada pelo Decreto nº 10.898, de 27 de outubro de 1987.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 91, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 2.978, de 14 de agosto de 1975, combinado com o artigo 6º, do Decreto nº 10.898, de 27 de outubro de 1987,
1 - O funcionamento da Central de Veículos Oficiais da Administração Direta do Distrito Federal será regulado pela presente Portaria.
2 - A Central de Veículos Oficiais terá seu funcionamento na Coordenação do Sistema de Transportes Internos, da Secretaria de Administração, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.
3 - Integram a Central de Veículos Oficiais todos os veículos do Grupo VS 1 , da Administração Direta, que serão lotados na Secretaria de Administração.
4 - Excetuam-se do disposto no item anterior os veículos a disposição das Administrações Regionais e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia.
5 - Ficam à disposição de cada unidade administrativa, para atendimento das demandas emergenciais, os veículos constantes do Anexo I desta Portaria.
5.1 - Os veículos de que trata este item poderão trafegar, nos dias úteis, até às 22:00 horas, independente de autorização.
6 - As solicitações de veículos poderão ser feitas aí, retamente ou através de telefone, devendo o usuário entregar ao motorista a respectiva requisição.
7 - Quando a solicitação for feita por telefone, o mo torista se apresentará ao setorial de transporte do órgão solicitante onde receberá a requisição para atendimento do serviço.
8 - O disposto no item anterior não se aplica aos órgãos sediados no Palácio do Buriti e seu anexo, cujas requisições serão atendidas diretamente no Posto Avançado da Central de Veículos Oficiais, localizado na garagem do Anexo do Palácio do Buriti.
9 - A requisição de veículos para utilização fora do horário normal de expediente somente será atendida quando solicitada até ás 12:00 horas do último dia útil anterior ao evento.
10 - A Central de Veículos Oficiais manterá 02 (dois) veículos de plantão permanente para atendimento dê serviços extraordinários e inadiáveis.
11 - São competentes para requisitar veículos, os Subchefes dos Gabinetes Civil e Militar, os Chefes dos Gabinetes dos Secretários e do Procurador Geral, os Coordenadores, os Diretores de Departamento, os Diretores de Divisões de Administração Geral e os Chefes das Seções de Transporte.
12 - Fica aprovado, nos termos do Anexo II, o formulário Requisição de Veículos, Código DF/STI-030.
13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1987 p. 2, col. 1