Legislação Correlata - Portaria 59 de 16/11/1987
DECRETO N° 10 898 DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
Cria a Central de Veículos Oficiais na Administração Direta do Distrito Federal e' dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e...
considerando a imperiosa necessidade de redução do consumo e de combustível,...
considerando a premência na racionalização do uso dos transportes oficiais e...
considerando, finalmente, a filosofia governamental voltada para a moralização da função pública, e, ainda, o Programa Especial para Assuntos Económicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal,...
Art. 1° — Fica criada a Central de Veículos Oficiais, com a finalidade de atender às necessidades de serviço de transportes internos dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal.
Parágrafo único — A execução das atividades relativas à Central de que trata este artigo ficará a cargo da Secretaria de Administração.
Art. 2° — Integram a Central de Veículos Oficiais todos os veículos do grupo VS 1, da Administração Direta, que serão lotados na Secretaria de Administração.
Art. 3° — A Secretaria de Administração, em conjunto com as unidades administrativas, definirá o número ideal de veículos que ficará à disposição dos respectivos órgãos, para atendimento de demandas emergenciais.
Art. 4° — A Secretaria de Administração providenciará, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento dos veículos mencionados no artigo 2° deste Decreto.
Art. 5° — Os motoristas dos veículos citados no artigo anterior serão, no prazo de 20 (vinte) dias, removidos para a Secretaria de Administração.
Art. 6° — O Secretário de Administração, no prazo de 20 (vinte) dias, baixará norma regulamentando o presente Decreto.
Art. 8° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1987 p. 5, col. 1