DECRETO N° 10.812, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 103/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.644/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 103/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação das dimensões da Área da Subestação de Distribuição da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, na Superquadra Norte - SQN 104, na Superquadra Norte - SQN 204, (Item retificado(a) pelo(a) Decreto 11048 de 22/03/1988) Região Administrativa de Brasília - RA I, alterando-a de 7,00m,x 7,00m para 7,90m x 7,55m, passando a citada área de 49,00m2, para 59,65m2, conforme consubstancia o projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/87 e o Memorial Descritivo - MDE 60/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 13/10/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1987 p. 1, col. 1