DECRETO Nº 126 DE 21 DE SETEMBRO DE 1961

Regula a concessão de assentimento sanitário e inscrição fiscal aos estabelecimentos comercias, industriais e profissionais.

O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, e no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Não serão concedidos, pela Prefeitura, o assentimento sanitário e a inscrição fiscal de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais que não respeitem o uso do prédio segundo o zoneamento fixado nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 7, de 13 de junho de 1960.

Art. 2º A inobservância das Normas de zoneamento a que se refere o art. 2º do Decreto nº 7, de 13-6-60, sujeita o infrator às multas previstas no art. 49 do referido Decreto número 7, de 13-6-60.

Art. 3º Êsse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIOGO LORDELLO DE MELLO

Secretário-Geral de Administração no exercício do cargo de Prefeito.