DECRETO Nº 157 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1962

Regula a concessão de alvará de licença e a inscrição fiscal dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:

Art. 1º A inscrição fiscal dos estabelecimentos comercias, industriais e profissionais no Distrito Federal, para efeito exclusivo de cobrança dos impostos de vendas e consignações, de licença e de indústria e profissões, poderá ser concedida, à título precário.

Art. 2º O alvará de licença será concedido somente a estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais que respeitarem as exigências da Prefeitura quanto às condições de higiene e segurança e a localização permitida pelo Plano Diretor da Cidade.

Art. 3º A inscrição de que trata o art. 1º não exime os estabeleciementos comerciais, industriais e profissionais do cumprimento das Normas vigentes baixadas pelo Departamento de Saúde e Assessoria de Planejamento da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 4º Fica revogado o Decreto número 126, de 21 de setembro de 1961.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de fevereiro de 1962

José Sette Câmara

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 28 de 08/02/1962