PORTARIA N° 017/87-SSP, DE 22 DE JULHO DE 1987
Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.933, de 27 de junho de 1975, e tendo em vista o OF GP n° 901/87, de 14 de julho de 1987, do egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, RESOLVE:
1. Constituir uma Comissão de Tomada de Contas Especial integrada por ENOK DE ANDRADE BARROS, ocupante de Função de Assessoramento Superior — FAS, desta Secretaria, matrícula n° 10.697-6, MARIA APARECIDA MONTEIRO DE ALMEIDA, Assessora, Código LT-DAS-102.2, matrícula n° 18.951-0 e MIGUEL ALVES RODRIGUES, Administrador, matrícula n° 09.388-2, para, sob a presidência do primeiro, proceder levantamento e apurar responsabilidade no Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, por prejuízos causados ao Erário, conforme consta do relatório final da Comissão de Sindicância instituída pelo Decreto n° 10.173, de 09 de março de 1987.
2. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão concluir os seus trabalhos.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 24/07/1987 p. 14, col. 1