Legislação Correlata - Portaria 17 de 22/07/1987
DECRETO N° 10.173 DE 09 DE MARÇO DE 1987
Constitui Comissão para apurar procedência de denúncias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que os servidores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana apontaram irregularidades naquele órgão;
considerando que o Governo do Distrito Federal e a Nova República cumprem o dever de absoluta transparência na Administração;
considerando o compromisso de manter a opinião pública informada sobre os atos praticados pelos agentes governamentais;
considerando a obrigação de zelar pela probidade e lisura do comportamento funcional em todas as repartições do GDF;
considerando, ainda, a oportunidade de dar pública demonstração de respeito ao direito de fiscalização dos servidores, no caso os garis do SLU,
Art. 1° — Fica constituída Comissão para apurar a procedência de denúncias feitas pelos servidores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.
Art. 2° — A Comissão será coordenada pelo Secretário do Trabalho e integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I — Secretaria de Serviços Públicos;
II — Secretaria de Serviços Sociais;
III — Procuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal;
IV — Procuradoria Geral do Distrito Federal
V — Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF.
Parágrafo único — Os representantes citados neste artigo serão designados por decreto.
Art. 3° — A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de até trinta (30) dias e apresentar ao Governador os fatos apurados, oferecendo parecer conclusivo para divulgação e providências legais cabíveis. (Legislação Correlata - Decreto 10301 de 13/04/1987)
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1987 p. 1, col. 2