DECRETO N° 10.431, DE 10 DE JUNHO DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10752 de 15/09/1987)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004680/87,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.
BANDEIRADA: Cz$................................................ 28,00
QUILÓMETRO RODADO Cz$.................................. 14,00
- nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
- nas corridas para o Aeroporto;
-aos sábados, a partir das 12:00 horas;
- em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e,
- transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
BANDEIRA:...................................................... Cz$ 28,00
QUILÔMETRO RODADO.................................... Cz$ 18,20
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 6,00 (seis cruzados).
Parágrafo Único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 6,00 (seis cruzados) para cada 15 (quinze) quilos de material.
Art. 3° — E obrigatória a afixação da Tabela de Tarifa, no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando à conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageira sua própria Tabela de Tarifas, independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor no dia 11 de junho de 1987, revogados o Decreto n° 10.358, de 29 de abril de 1987 e demais disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1987 p. 1, col. 1