DECRETO N° 10.358 DE 29 DE ABRIL DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10431 de 10/06/1987)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030 003998/87,
Art. 1° - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.
Bandeirada: Cz$.................................. 19,50
Quilômetro Rodado: Cz$....................... 9,50
. nos dias úteis, das 22:00 as 06:00 horas;
. nas "corridas" para o Aeroporto;
. aos sábados, a partir das 12:00 horas;
. em estradas e vias não pavimentadas;
. nos percursos de estradas e via s não pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada: Cz$.................................... 19,50
Quilômetro Rodado: Cz$...................... 12,35
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não serão considerado s como passageiro s criança s menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° - Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60X40X20 cm, o passageiro pagará Cz$ 4,00 (quatro cruzados).
Parágrafo único - O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, á razão de Cz$ 4,00 (quatro cruzados) para cada 15 (quinze) quilo s de material.
Art. 3° - É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único - O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado, após o término da "corrida".
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 1° de maio de 1987, revogados o Decreto n° 10.155, de 27 de fevereiro de 1987 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1987 p. 2, col. 2