DECRETO N° 10.294 DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 54/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.004.144/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 54/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente que, anulando as Decisões n°s 02/82 e 01/85, ambas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou o acréscimo da Área do Jardim Botânico de Brasília, que passa de 526,61 Ha para 4.518,20 Ha, situada no Setor de áreas Isoladas Sul - SAI-S, no Córrego Cabeça do Veado, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 77/86, definida no Memorial Descritivo que a caracteriza e dela faz parte e que substitui a Planta SAI-S PR 214/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.038, de 15 de setembro de 1982.
Brasília, 09 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1987 p. 11, col. 1