DECRETO N° 10.238 DE 06 DE ABRIL DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13798 de 25/02/1992)
Homologa a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.462/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 151/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 151/86, que consubstancia a reformulação da Superquadra Norte — SQN 107 — Região Administrativa de Brasília - RA I e substitui a Planta SQN 107 -PR 300/2.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 1, col. 2