DECRETO N° 10.237 DE 06 DE ABRIL DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11054 de 23/03/1988)
Homologa a Decisão n° 06/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.692/84,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 06/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a criação e ampliação de áreas destinadas a Subestações da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, situadas no Setor Comercial Residencial Sul — SCR/S 502, 503 e 505 a 516 — Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 197/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 197/86, que substitui as plantas registradas em Cartório SCR/S -PR 10/1 e SCR/S -PR 11/1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 1, col. 2