Legislação Correlata - Decreto 10297 de 10/04/1987
DECRETO N° 10.178 DE 13 DE MARÇO DE 1987
Constitui comissão para apurar denúncias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as denúncias feitas em nome da Federação das Associações dos Artesãos do Distrito Federal;
considerando o compromisso do Governo do Distrito Federal em manter a transparência da Administração,
Art. 1° — Fica constituída comissão incumbida de investigar as denúncias feitas em nome da Federação das Associações dos Artesãos do Distrito Federal em representação encaminhada ao GDF. A composição será a seguinte:
I — um representante da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal;
II — um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
III — um representante da Secretaria do Trabalho do Distrito Federal;
IV — Um representante da Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
V — um representante dos Artesãos.
Parágrafo único — A comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 2° — A comissão terá o prazo de 60 dias, para apresentar relatório final.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1987 p. 1, col. 1