DECRETO Nº 10.095 DE 20 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão nº 146/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e MeIo Ambiente, que ratifica a de nº 28/86-CAU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 522.774/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 146/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente que, ratificando a de nº 28/86-CAU, aprovou a criação de uma área situada próxima a DF 130 - Trecho da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, destinada a um Posto de Serviço da Companhia de Água e Esgotos de Brasília CAESB - e que passa a denominar-se Área Isolada I (margem da DF 130), consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 64/86, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 64/86,
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 9.441, de 12 de maio de 1986.
Brasília, 20 de janeiço de 1987
99º da República e 27º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1987 p. 2, col. 2