DECRETO N° 9.441 DE 12 DE MAIO DE 1986
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10095 de 20/01/1987)
Homologa a Decisão n° 28/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 522.774/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 28/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área situada próximo à DF-130 — Trecho da Região Administrativa de Planaltina — RA VI, destinada a um Posto de Serviço da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB — e que passa a denominar-se Área Isolada 1 (Margem da DF-130), consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 64/85 acompanhado do Memorial Descritivo MDE — 64/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasilia
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1986 p. 1, col. 2