DECRETO N° 10.077 DE 15 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 148/86 que retifica a de n° 71/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 689.327/78,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 148/86 que, retificando a de n° 71/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou a criação da área de 21.060,79m2, destinada à Companhia de Água e Esgotos de Brasilia — CAESB, na Região Administrativa de Brasília — RA I, em local próximo ao caracterizado como R 1, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 45/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 45/85.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 9.789, de 10 de outubro de 1986.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1987 p. 2, col. 1