DECRETO N° 9.789 DE 10 DE OUTUBRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 71/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 689.327/78,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 71/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área de 20.297.83m2, destinada à Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB, na Região Administrativa de Brasília — RA I, em local próximo ao caracterizado como R 1, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 45/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 45/85.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, 10 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1986 p. 2, col. 2