DECRETO N° 10.023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
Altera o Decreto n° 9.872, de 10 de novembro de 1986
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Anexo IV do Decreto-lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977, com as alterações subsequentes,
Art. 1° — O Parágrafo 1°, do artigo 4°, do Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980, alterado pelo artigo 3°, do Decreto n° 9.872, de 10 de novembro de 1986, passa a vigorar com nova redação e inclusão de um parágrafo:
"Art. 4° ............................................................................................
§ 1° — O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder a Gratificação de Produtividade aos ocupantes de cargos da categoria funcional de Auditor-Fiscal do Tesouro do Distrito Federal, lotados em órgãos da Secretaria de Finanças, quando no exercício de cargo em comissão do Grupo-Direcão e Assessoramento Superiores e Funções de Assessoramento Superior.
§ 2° — Estende-se, o disposto no Parágrafo anterior, aos ocupantes da categoria funcional de Técnico do Tesouro do Distrito Federal, quando no exercício de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções de Assessoramento Superior e do Grupo-Direcão e Assistência Intermediária."
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 1986.
Brasília, 22 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1986 p. 5, col. 2