DECRETO N° 9.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1986
Revalida o Decreto n° 8.350, de 18 de dezembro de 1984, que deu nova redação ao de n° 8.303, de 03 de dezembro de 1984, que homologou a Decisão n° 48/84 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.638/84,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 8.350, de 18 de dezembro de 1984 que, dando nova redação ao de n° 8.303, de 03 de dezembro de 1984, passou a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/84 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 01/84, referente à Rua Quaresmeira 1, lotes 1 e 2, Loteamento Águas Claras na Região Administrativa de Brasília — RA
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1986 p. 1, col. 1