Legislação Correlata - Decreto 9905 de 17/11/1986

DECRETO N° 8.350 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

Dá nova redação ao Decreto n° 8.303, de 03 de dezembro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.638/84,

DECRETA:

Art. 1° — O Decreto n° 8.303, de 03 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB-01/84, referente à rua Quaresmeira 1, lotes 1 e 2, loteamento Águas Claras, na Região Administrativa de Brasília, RA-I"

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1984 p. 2, col. 1