DECRETO Nº 9.838 DE 28 DE outubro DE 1986

(Prorrogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/11/1987

Reabre o prazo para apresentação de pedidos de correção de enquadramento de servidores no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 9.768, de 01 de outubro de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

1. Considerando que o objetivo do Governo ao editar o Decreto nº 9768, de 01 de outubro de 1986, foi propiciar, aos servidores que se sentiram prejudicados, ampla oportunidade de revisão do seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973;

2. Considerando que novos pedidos de revisão de enquadramento vêm sendo apresentados após o encerramento do prazo fixado no artigo 1º do referido Decreto;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto até o dia 10 de novembro de 1986, o prazo para apresentação de pedidos de correção de enquadramento de servidores no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 9.768, de 01 de outubro de 1986.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

WALTER JOSE DE MOURA

D'ALEMBERT JORGE JACCOUD

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1986 p. 2, col. 2