DECRETO N° 9.803, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
(revogado pelo(a) Lei 1481 de 18/06/1997)
(revogado pelo(a) Decreto 16436 de 20/04/1995)
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 14 do Decreto n° 8.207, de 01 de outubro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o que consta do Processo n° 030.009.443/86,
Art. 1° — Fica acrescido ao artigo 14 do Decreto n° 8.207, de 01 de outubro de 1984, Parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único — Ocorrendo aumento do efetivo, redução do interstício e desde que o número de vagas venha a ser superior ao número de candidatos aprovados no concurso previsto neste artigo, poderá ser realizado outro no correr do ano".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 14/10/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1986 p. 2, col. 2