Legislação Correlata - Decreto 9806 de 16/10/1986
DECRETO N° 9.735, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
Cria Grupo de Trabalho e Comissão Especial no Gabinete Civil do Governador.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que a violência e a criminalidade estão aumentando nas grandes metrópoles;
considerando que a Nova República tem o dever de identificar as raízes sócio-econômicas do problema;
considerando que cabe ao Governo do Distrito Federal articular os órgãos encarregados pela ordem pública nesta unidade da Federação;
considerando que Brasília, como sede do Governo Federal, é o domicílio do Presidente da República e hospeda todas as Embaixadas Estrangeiras credenciadas junto ao Governo brasileiro;
considerando que a singular responsabilidade do Distrito Federal impõe a participação de representantes do Ministério da Justiça e das Forças Armadas no planejamento, estudo e avaliação permanente da Segurança Pública;
considerando que a violência e a criminalidade se acentuam, também, pelo vertiginoso crescimento demográfico resultante da atração que Brasília exerce sobre as populações carentes do País;
considerando que a segurança repousa principalmente sobre a prevenção do crime, e não sobre a sua repressão;
considerando a conveniência de aproveitar, adaptando às nossas condições, a experiência dos grandes conglomerados urbanos no uso de modernas tecnologias, para agilizar os processos preventivos e repressivos do crime;
considerando, finalmente, que as conclusões desse trabalho e a implantação de nova política de segurança pública poderão servir de subsídio em outras unidades da Federação, DECRETA:
Art. 1° — Ficam criados, no Gabinete Civil do Governador um Grupo de Trabalho e, simultaneamente, uma Comissão Especial, com atribuições afins, definidas neste Decreto.
Art. 2° - Compete ao Grupo de Trabalho estudar as formas de ampliar a participação da comunidade no processo de prevenção e combate à violência e criminalidade urbanas, competindo à Comissão Especial, por sua vez, estudar e propor medidas que visem ao aparelhamento, coordenação e agilização dos órgãos encarregados da segurança pública no Distrito Federal.
Art. 3° — O Grupo de Trabalho, que será coordenado pelo Reitor da Universidade de Brasília, terá a seguinte composição:
I — um representante da Comissão da Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília;
II — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — DF;
III — um representante da Federação das Associações de Moradores do Distrito Federal e da Região do Entorno;
IV — um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal;
V — um representante da Federação das Indústrias de Brasília;
VI — um representante da Federação do Comércio de Brasília;
VII — um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Brasília.
Parágrafo único — Os representantes a que se refere este artigo serão designados mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 4° — A Comissão Especial de que trata o artigo 1°, coordenada pelo doutor José Carlos Mello, Secretário do Governo, será integrada por representantes de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:
Art. 4º - A Comissão Especial de que trata o artigo 1º, coordenada pelo doutor José Carlos Mello, Secretário de Governo, será integrada por representantes de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
I — Secretaria de Segurança Pública;
I — Secretaria de Segurança Pública; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
II — Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II — Procuradoria-Geral do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
III — Secretaria de Serviços Sociais; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
IV — Secretaria de Serviços Sociais;
IV — Procuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
V — Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal;
V — Polícia Militar do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
VI — Polícia Militar do Distrito Federal;
VI — Juizado de Menores. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
Parágrafo único - Participarão, ainda, da Comissão, os nomes escolhidos pelos respectivos titulares como representantes dos Ministérios da Justiça, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Fazenda, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Serviço Nacional de Informações, indicados, como colaboração, ao Governador do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
VII — Juizado de Menores. Parágrafo único — Participarão, ainda, da Comissão, os nomes escolhidos pelos respectivos titulares como representantes dos Ministérios da Justiça, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Estado Maior das Forças Armadas e do Serviço Nacional de Informações, indicados, como colaboração, ao Governador do Distrito Federal. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 9767 de 30/09/1986)
Art. 5° — Haverá apoio recíproco entre o Grupo de Trabalho e a Comissão Especial instituídos por força deste Decreto, devendo prestar um ao outro sugestões e esclarecimentos solicitados.
Art. 6° — Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal deverão prestar, com prioridade, os esclarecimentos, informações e auxílios solicitados pelo Grupo de Trabalho e pela Comissão Especial.
Art. 7° — O apoio material e administrativo necessário às atividades do Grupo de Trabalho, bem como da Comissão Especial, será prestado pelo Gabinete Civil do Governador e o apoio técnico pela Secretaria de Segurança Pública.
Art. 8° — O Grupo de Trabalho e a Comissão Especial terão o prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação do ato de designação de seus integrantes, para o encerramento dos trabalhos e apresentação dos respectivos relatórios.
Art. 9° — A participação nas atividades do Grupo de Trabalho e da Comissão Especial será considerada serviço público relevante.
Art. 10° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Ministro PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1986 p. 1, col. 1