DECRETO N° 9.767, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986

Altera o artigo 4° e seu Parágrafo único, do Decreto n° 9.735, de 23 de setembro de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Art. 1° - O artigo 4° e seu Parágo Único, do Decreto n° 9.735, de 23 de setembro de 1986, que dispõe sobre a coordenação e composição da Comissão Especial, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°- A Comissão Especial de que trata o artigo 1°, coordenada pelo doutor José Carlos Mello, Secretário do Governo, será integrada por representantes de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:

I — Secretaria de Segurança Pública;

II — Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

III — Secretaria de Serviços Sociais;

IV — Procuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal;

V — Polícia Militar do Distrito Federal;

VI — Juizado de Menores.

Parágrafo único - Participarão, ainda, da Comissão, os nomes escolhidos pelos respectivos titulares como representantes dos Ministérios da Justiça, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Fazenda, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Serviço Nacional de Informações, indicados, como colaboração, ao Governador do Distrito Federal".

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO ADOLFO LOPES JAMELEDIN

HUMBERTO GOMES DE BARROS

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1986 p. 1, col. 1