DECRETO N.º 9.668 DE 12 DE agosto DE 1986
(revogado pelo(a) Decreto 11136 de 16/06/1988)
Transforma em Batalhão de Polícia de Rádio-Patrulha, a Companhia de Polícia de Radio Patrulha, da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, em decorrência da Lei nº 7.491, de 13 de junho de 1986 e, considerando o que consta do Processo nº 054.003.085/86,
Art. 1º - Fica transformada em Batalhão de Polícia de Radio Patrulha (BPRP), a atual Companhia de Polícia de Radio Patrulha criada pelo Decreto nº 1.670, de 15 de abril de 1971.
Art. 2º - O Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha, terá a seguinte estrutura e organização:
V - Pelotão de Comando e Serviço
Art. 3º - O Quadro de Distribuição e Organização do Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha, obedecido os quantitativos previstos no Decreto 9666 de 12 de agosto de 1986, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.
Art. 4º - Ficam mantidas, para o Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha, as atribuições orgânicas e jurisdição de atuação prevista para a então Companhia de Polícia de Rádio-Patrulha.
Parágrafo único - Será aprovado pelo Comandante-Geral o Regimento Interno do Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha, que regulamentará suas atribuições orgânicas e funcionais.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 25 de agosto de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1986
98º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152 de 12/08/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1986 p. 3, col. 2