Legislação correlata - Decreto 17143 de 06/02/1996
Legislação correlata - Decreto 22307 de 07/08/2001
DECRETO N° 9.586, DE 18 DE JULHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 48/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.003/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 48/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a expansão do Setor M-Norte da Ceilândia, localizado na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciada no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 100/86, acompanhado do Memorial Descritivo que complementa o, MDE 100/86 e da Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 100/86.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1986 p. 3, col. 1