DECRETO N° 9.546, DE 07 DE JULHO DE 1986

Dá nova redação ao Decreto n° 9.370, de 11 de abril de 1986, que homologou a Decisão n° 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.274/84, DECRETA:

Art. 1° — O Decreto n° 9.370, de 11 de abril de 1986, retificado no Diário Oficial do Distrito Federal de 30.04.86, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de duas áreas situadas no local denominado Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia, RA IV, assim destinadas:

I) À Estacão Elevatória de Esgotos Tratados, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento – URB 100/85 graficado na folha do SICAD 81-I-2-A e acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 100/85;

II) à Estacão Elevatória de Esgotos Brutos, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 99/85 graficado na folha do SICAD 81-II-5-D e acompanhado do Memorial Descritivo MDE 99/85".

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHAES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1986 p. 1, col. 2