DECRETO N° 9.370 DE 11 DE ABRIL DE 1986
Homologa a Decisão nº 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo era vista o que consta do Processo n° 00030.008274/84, DECRETA :
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou a criação de duas áreas situadas no local denominado Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, assim destinadas:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de duas áreas situadas no local denominado Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia, RA IV, assim destinadas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9546 de 07/07/1986)
I) À Estação Elevatória de Esgotos Tratados, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 25/85 graficado na folha do SICAD 81-I-2-A e acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 25/85;
I) À Estacão Elevatória de Esgotos Tratados, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento – URB 100/85 graficado na folha do SICAD 81-I-2-A e acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 100/85; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 9546 de 07/07/1986)
II) À Estação Elevatória de Esgotos Brutos, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 24/85 graficado na folha do SICAD 81-II-5-D e acompanhado do respectivo Memorial Descritivo 24/85.
II) à Estacão Elevatória de Esgotos Brutos, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 99/85 graficado na folha do SICAD 81-II-5-D e acompanhado do Memorial Descritivo MDE 99/85. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 9546 de 07/07/1986)
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1986 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2